Manual para os gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS
Normas gerais de organização e funcionamento voltadas para a certificação profissional
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Tatiana de Lima Nóbrega
Auditora Fiscal do Tesouro do Estado de Pernambuco; ex-presidente da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape); professora de Direito Previdenciário do MBA em RPPS do Instituto Connect de Direito Social (ICDS). Pós-graduada em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-Ebape/RJ) e em Português Jurídico pela Uninassau; graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Coautora do livro O regime previdenciário do servidor público, publicado pela editora Foco, e autora dos livros A fala do tribunal no tribunal da fala e Redação oficial moderna, publicados pela Astra editora.
Maurício Roberto de Souza Benedito
Auditor Fiscal do Tesouro do Estado de Pernambuco aposentado; ex-diretor de Previdência Social da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape); instrutor de cursos sobre RPPS e professor do curso de pós-graduação em Direito Previdenciário da Faculdade Unyleya (UnyEAD Educacional). Pós-graduado em Gestão Governamental pela Faculdade de Ciências da Administração da Universidade de Pernambuco (UPE/FCAP); graduado em Engenharia Eletrônica pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Coautor do livro O regime previdenciário do servidor público, publicado pela editora Foco.
Manual para os gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social | Tatiana Nóbrega e Maurício Benedito
Recife: Astra Editora, 2024.
678 págs. 210 x 280 mm
Depois da exitosa parceria no livro O regime previdenciário do servidor público, dedicado ao estudo dos benefícios previdenciários dos regimes próprios de previdência social (RPPS), decidimos empreender um projeto mais ambicioso: reunir, em um único volume, todos os temas essenciais para a gestão dos regimes próprios, cujas normas gerais de organização e funcionamento encontram-se na Lei nº 9.717/1998, recepcionada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 como a Lei Geral dos RPPS.
Em 2019, a Lei nº 9.717/1998 foi alterada pela Lei nº 13.846/2019 para estabelecer, entre outras exigências, a obrigatoriedade de certificação dos profissionais dos RPPS nos termos previstos em normas do Ministério da Previdência Social (MPS).
A certificação profissional passou, assim, a constituir um dos requisitos para a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), sem o qual o ente federativo fica impedido de celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes; de receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de entidades da administração pública federal; e ainda sofre a suspensão das transferências voluntárias e das operações de crédito com instituições financeiras federais.
A fiscalização da certificação é realizada anualmente pelo MPS e alcança:
o diretor-presidente e a maioria dos integrantes da diretoria-executiva;
a maioria dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal;
o responsável pela gestão dos recursos;
todos os membros do comitê de investimentos.
Considerando as distintas atribuições de dirigentes, conselheiros e membros de comitês de investimentos, as certificações são segmentadas por áreas e classificadas em níveis (básico, intermediário e avançado), devendo ser renovadas a cada quatro anos, de acordo com o porte e o volume de recursos do RPPS.
É nesse cenário normativo e institucional que se insere a presente obra, cujo objetivo central é atender às necessidades daqueles que buscam a certificação profissional exigida pela legislação e imprescindível para a estrutura de governança dos RPPS. No entanto, este livro não se restringe à obtenção da certificação, pois sua leitura é indispensável a todos os profissionais que atuam, direta ou indiretamente, nos regimes próprios de previdência, uma vez que proporciona visão abrangente, integrada e sistêmica da gestão previdenciária do servidor público.
Trata-se de verdadeiro Manual, concebido à luz do Manual de certificação dos profissionais dos RPPS – CP RPPS, contemplando os níveis de certificação exigidos para:
dirigentes (CP RPPS DIRIG I, II e III);
membros dos conselhos deliberativo e fiscal (CP RPPS CODEF I e II);
membros de comitê de investimentos e responsáveis pela gestão das aplicações, no nível básico (CP RPPS CGINV I).
Além de seguir a ordem do conteúdo programático do Manual de certificação dos profissionais dos RPPS – CP RPPS, o livro identifica claramente os tópicos por nível, permitindo ao leitor direcionar seus estudos: quem necessita apenas da certificação básica pode concentrar-se nos respectivos temas, sem necessidade de aprofundamento nos níveis intermediário ou avançado.
A obra apresenta as normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS de forma objetiva e didática. Todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais contidos no programa de certificação são transcritos, integrados, comentados e contextualizados. O propósito, portanto, não é oferecer uma mera compilação normativa, mas sim uma abordagem interpretativa, explicativa e exemplificativa, alinhada às práticas contemporâneas de governança previdenciária.
Trata-se de contribuição singular ao mercado editorial, que ainda carece de obras voltadas especificamente à formação e à certificação profissional dos gestores dos RPPS. A importância do tema é evidente: a comprovação anual da certificação constitui requisito indispensável para a obtenção e a manutenção do CRP pelos entes federativos.
Nossa experiência de mais de uma década na gestão de regimes próprios, aliada à participação ativa no Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) e no Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), representando o Estado de Pernambuco, permitiu-nos acompanhar de perto a evolução normativa que culminou na alteração da Lei nº 9.717/1998, na promulgação EC nº 103/2019 e na edição da Portaria MTP nº 1.467/2022. Essa vivência confere ao Manual não apenas solidez teórica, mas também a perspectiva de quem esteve presente nas discussões técnicas que antecederam a edição dessas normas.
Esperamos que esta obra contribua de maneira efetiva para a capacitação, a certificação e o aperfeiçoamento contínuo dos gestores dos regimes próprios, fortalecendo a governança previdenciária e a gestão responsável dos recursos públicos.
